Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da proceder, nãeste de modo a os outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir por vez?

A intenção por José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era que o caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta sempre para de que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão amplamente importante: saiba como é possível que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por maté especialmenteria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De que adianta a Constituição? Do qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No navegue em torno deste site Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Por meio do sua assessoria de imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou qual Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do escritório".

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando um problema de “custo Brasil”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão de tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a União faz este que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Este qual provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre os dois.

Tais como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e este escritório por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem por dinheiro para qual este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussão nos tribunais.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do de que dá direito a empréstimo e este qual não dá direito a crédito.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Também não consta da peça acusatória qual tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

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